Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de utilizar a plataforma Law4All.
A Law4All é uma plataforma digital que: (a) facilita o acesso dos cidadãos portugueses a advogados inscritos na Ordem dos Advogados através de um marketplace; e (b) disponibiliza uma assistente de Inteligência Artificial (IA) que fornece informação jurídica de caráter geral. A utilização da plataforma pressupõe a aceitação integral dos presentes Termos de Serviço.
As respostas geradas pela assistente de Inteligência Artificial da Law4All são meramente indicativas e têm finalidade exclusivamente informativa. Não constituem aconselhamento jurídico profissional, não estabelecem qualquer relação advogado-cliente e não substituem a consulta presencial ou remota com um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal.
A Law4All disponibiliza um mecanismo de validação humana através do qual as respostas da IA podem ser submetidas à revisão de um advogado parceiro. As respostas validadas por um profissional são assinaladas como tal na plataforma. Mesmo após validação humana, o utilizador deve obter aconselhamento jurídico formal antes de tomar qualquer decisão com relevância legal.
A Law4All verifica a inscrição dos advogados na Ordem dos Advogados de Portugal como condição de acesso à plataforma. No entanto:
A interface, o código, a marca e os conteúdos originais da Law4All são propriedade exclusiva da Law4All. Os documentos, ficheiros e informações carregados pelo utilizador mantêm-se propriedade do respetivo titular. O utilizador concede à Law4All uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.
A Law4All não é responsável pelos resultados de quaisquer processos ou decisões legais tomadas com base em informação obtida na plataforma. A responsabilidade máxima da Law4All perante um utilizador, por qualquer causa, fica limitada ao total das subscrições pagas pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.
Os presentes Termos de Serviço são regulados pelo direito português. Para a resolução de litígios emergentes da utilização da plataforma, as partes elegem o foro dos tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
A Law4All pode atualizar os presentes Termos de Serviço. Quaisquer alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através do e-mail associado à conta. A continuação da utilização da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.